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Relações de consumo

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1. A Proteção Contratual do Consumidor

Conceito contemporâneo de contrato e sua aplicação ao direito do consumidor. Os contratos coligados, contratos de longa duração e a resilição enquanto impactos para o consumidor. A revisão contratual por fato superveniente, a não vinculação às cláusulas desconhecidas e incompreensíveis. Interpretação mais favorável ao consumidor. A boa-fé objetiva nos contratos de consumo e conceitos correlatos. O direito de arrependimento nos contratos de consumo. Cláusulas abusivas previstas no Código de Defesa do Consumidor e aplicabilidade prática. Tratamento jurisprudencial atribuído aos contratos de adesão.

2. Defesa do Consumidor em Juízo: Direito Coletivo e Direito Individual

O Caráter Coletivo da Proteção Processual do CDC: A Defesa do Consumidor em Juízo; A proteção coletiva. Os Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos: Análise dos sujeitos, da relação jurídica, e objetos a que se referem. Amplitude das decisões judiciais: eficácia, competência, jurisdição. Temas correlatos às relações de consumo tratadas de forma coletivas pelos tribunais - aspectos da judicialização: Alimentos: questões práticas relativas aos produtos alimentícios, data de validade, registro ou composição, alimentos deteriorados, embalagens, fraude na quantidade ou volume, má conservação. Saúde: questões relativas aos contratos privados de assistência à saúde (pagamento, carências, coberturas), contraindicações não especificadas ou não esclarecimento quanto a eventuais perigos dos medicamentos. Estudo acerca dos direitos quanto às concessões - telefonia, internet abastecimento de água, energia elétrica.

3. Publicidade e Propaganda No CDC

Práticas comerciais – Publicidade como espécie de oferta. Princípios aplicáveis. Objeto. Enganosa/abusiva. Os sujeitos da publicidade – consumidor e fornecedor. Atribuição de responsabilidade. Os direitos do consumidor. Conceito de propaganda. Diferenças. Casos práticos tratados pelos Tribunais Superiores no que concerne ao desequilíbrio ou abusividade na propaganda consumerista. A advocacia consumerista na identificação da oferta: constituição e consequências. Práticas comerciais no comércio eletrônico.

PROFESSOR Laura Morais

Professora universitária e advogada.

4. Responsabilidade Civil e O Código de Defesa do Consumidor

Princípios informadores do Código de Defesa do Consumidor. Identificação de vícios e defeitos nos produtos e serviços. Regime jurídico estabelecido à luz dos atuais entendimentos dos Tribunais Superiores. Segurança dos bens e serviços postos no mercado. Qualidade, adequação e garantias. Elementos de configuração da responsabilidade civil conforme o CDC. Responsabilidade objetiva e subjetiva - hipóteses. Exceções quanto à responsabilidade.

PROFESSOR Raisa Carmo

Direito sem complicação. Linguagem fácil, direta e acessível a todos

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