Domine estruturas, atos e processos administrativos e amplie suas competências jurídicas.
Faça sua matrícula Fale com um especialista1. Atos e Processos Administrativos
Ato administrativo: conceito, atributos, elementos e produção de efeitos jurídicos. Atos administrativos em espécie. Análise da legalidade e mérito no âmbito administrativo e judicial. Vícios, Invalidade e Revogação. Processos administrativos: Distinção entre Processo e procedimento. O processo administrativo no direito brasileiro. Princípios aplicáveis e Instauração. Manifestação das partes interessadas no processo: notificação e prazo para defesa. Instrução no processo administrativo. O julgamento do processo administrativo. Recurso. Preclusão e coisa julgada administrativa. Processo administrativo disciplinar. Processo sumário. Aplicação pelos Tribunais Superiores da Lei n° 9.784/90.
2. Controle de Ações e Atividades Administrativas
Generalidades acerca do controle exercido sobre a administração pública. Modalidades de controle: Controle congressual, controle interno e externo, controle administrativo, controle judicial. Controle externo: conceito, abrangência e limites. Normatividade do controle externo. Os Tribunais de Contas: Competências, funções. Exercício das atribuições. Processos de Contas. Tomada de contas especiais. Julgamento e instrumentos de fiscalização. Sanções aplicáveis. Meios de controle jurisdicional da Administração Pública. Controle judicial de políticas públicas. Ações judiciais – exercício pelo profissional do direito com utilização do Mandado de Segurança, Ação Popular, Habeas Data: disciplina normativa, pressupostos, legitimidade, aspectos processuais.
Pós-Doutoranda na UFBA. Doutora em Ciências Sociais na UNICAMP. Possui Mestrado em Ciências Jurídicas na UFPB, com área de concentração em Direito Econômico. Autora de Trabalhadores da Cultura. É professora em graduações e pós-graduações nas áreas do Direito, da Cultura e da Comunicação em instituições públicas e privadas.
3. Estrutura de Desenvolvimento de Atividades Administrativas
Reforma Administrativa. Reforma burocrática e Reforma Gerencial. Desenvolvimento das atividades administrativas. Histórico brasileiro. EC n° 19/98. Administração Pública: Decreto-Lei n° 200/67 e Fontes normativas da organização administrativa. Organização administrativa: centralização, descentralização, concentração e desconcentração. Organização administrativa da União. Pessoas políticas. Terceiro Setor. Entidades paralelas. Entes de cooperação. Formas de aplicação pelos Tribunais Superiores dos princípios explícitos e implícitos da Administração Pública. Diferenciação das estruturas internas e suas características. Administração Direta. Administração Indireta. Integrantes da Administração Pública Indireta Autarquias. Tipos de Autarquias. Fundações. Agências Reguladoras. Agências Executivas. Empresas Públicas. Sociedades de Economia Mista. Regramento legal das Estatais.
Professor de Direito da UFPE e Advogado com ampla experiência na Administração Pública
4. Licitação e Contratos Administrativos e Possibilidades Delitivas
O novo direito nas Licitações e contratos administrativos. Lei nº 14.133/2021. Procedimento licitatório como instrumento da Administração. Princípios e objetivos. Modalidades: concorrência, pregão, concurso, leilão, diálogo competitivo. Critérios de definição. Dispensa e inexigibilidade. Critérios de julgamento. Fases da licitação. Regimes de execução. A figura do credenciamento. O instrumento contratual. Cláusulas necessárias. Novos paradigmas jurídicos. Divulgação do instrumento. Alocação de riscos. Prerrogativas da Administração Pública. Vigência e execução do contrato. Recomposição do equilíbrio econômico-financeiro. Invalidade dos contratos. Dos Crimes em Licitações e Contratos Administrativos. Contratação direta ilegal. Frustração do caráter competitivo de licitação. Patrocínio de contratação indevida. Modificação ou Pagamento Irregular em Contrato Administrativo. Perturbação de processo licitatório. Violação de Sigilo em Licitação. Afastamento de Licitante. Fraude em Licitação ou Contrato Administrativo. Contratação Inidônea. Impedimento Indevido. Omissão Grave de Dado ou de Informação por Projetista. Regras sobre as Penas de Multa. Entendimentos dos Tribunais Superiores no que concerne às licitações e aos contratos em consonância com a nova legislação de regência. Estudo dos entendimentos do TCU.
Advogado e Coordenador de Licitações. Mais de 10 anos de experiência na área de Gestão Pública.
Agora você vai montar a Pós-graduação dos seus sonhos
Nessa modalidade você pode escolher 3 áreas de especialização para combiná-las e montar o curso ideal para a sua formação acadêmica, sendo que cada área contempla o total de 4 disciplinas.
ESCOLHER