Direito do Consumidor
Torne-se especialista em direito do consumidor e aprofunde-se em temas como relações de consumo.
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Confira as disciplinas dessa área
1. Autuação, Processos e Sanções Administrativas
Órgãos Integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor O papel do PROCON como órgão auxiliar e o exercício do Poder de Polícia em defesa do consumidor. Tipos de Sanções Administrativas: a prática ilegal, modalidades, forma de exercício, prevenção e imposição de medidas coercitivas. Limites dos atos administrativos. Limites ao controle judicial das sanções administrativas: análise jurisprudencial.
2. Casos Práticos à Luz do CDC
A prática consumerista. Casos atuais tratados pela jurisprudência. Práticas comerciais: Rol de procedimentos e eventos da ANS. Atraso na entrega de imóvel por construtora. Danos materiais e morais. Resolução antecipada do contrato de compra e venda pelo consumidor. Destituição da incorporadora responsável pela obra. Fornecimento de medicamentos por plano de saúde. Plano de saúde coletivo e individual, beneficiários, regramento pertinente. Cláusula de coparticipação. Reembolso de despesas. Empréstimo consignado, tarifas bancárias. Capitalização de juros. Extravio de bagagem. Voos internacionais/nacionais. Convenção de Montreal. Emissão de passagem aérea por preços inferiores. Comercialização de alimentos industrializados indevidamente e ingestão pelo consumidor. Responsabilidade, alimentos deteriorados, embalagens, fraude no peso, quantidade ou volume, má conservação e apresentação de gêneros alimentícios. Publicidade enganosa. Publicidade abusiva. Venda casada, envio de cartão de crédito sem solicitação, ocupação de estabelecimentos acima da capacidade permitida. Perda de nota fiscal. Produtos com preços diversos. Formas de pagamento diferenciada com preços diferenciados. Cadastro de inadimplentes. Compras on-line.
3. Crimes Contra As Relações de Consumo
Contexto histórico de criação do microssistema de proteção consumerista. Normas sancionatórias de caráter penal previstas no CDC. Sujeitos ativo e passivo. Objeto material da tutela penal. Efetividade dos tipos penais na prática. A defesa dos consumidores baseada na instituição de crimes de consumo. Sistema de proteção do consumidor no direito brasileiro. Norma de ordem pública. Sanções de caráter administrativo. Sanções penais. Crimes praticados em detrimento das relações de consumo. Crimes de mera conduta. Cabimento da tentativa. Infrações penais em espécie: Crimes relativos à ausência de informação sobre a nocividade ou periculosidade de produto; quanto aos vícios ou defeitos de produto após sua colocação no mercado; Execução de serviço de alta periculosidade contrariando determinação oficial; Afirmação falsa ou enganosa sobre produtos ou serviços; Publicidade enganosa ou abusiva; Induzimento do consumidor à comportamento prejudicial ou perigoso; Procedimento irregular de cobrança; Acesso aos bancos de dados; Correção de informação inexatas; Entrega do termo de garantia.
4. Direito Constitucional Econômico e Regulatório
Direito constitucional econômico. A ordem econômica. Livre iniciativa e livre concorrência. O Estado enquanto regulador e enquanto desenvolvedor de atividade de fomento. Desenvolvimento da Análise Econômica do Direito e o ordenamento jurídico pátrio. Oferta e demanda. Equilíbrio. Moeda e inflação. A regulação na jurisprudência brasileira. Regulação e inovação. Governança regulatória. Visão atual: blockchain e criptomoedas.

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