Direito Penal
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Confira as disciplinas dessa área
1. A Nova Realidade Penal Brasileira
O sistema penal brasileiro e princípios correlatos. Análise à luz da Constituição Federal, do Código Penal, do Código de Processo Penal e da Lei de Execuções Penais. Alterações normativas mais recentes e influências nas decisões judiciais dos Tribunais Superiores – Pacote Anticrime, Lei n° 14.110/2020, Resolução 221/2020-CNMP Lei 14.071/2020. Lei de Abuso de Autoridade. Sistema carcerário: A crise da superlotação. Aspectos jurídicos e sociológicos da temática. Políticas Públicas pertinentes. Estado de Coisas Inconstitucionais. Soluções aplicáveis no âmbito jurisdicional – prisão domiciliar; utilização da audiência de custódia.

2. Direito Penal Econômico e Criminalidade Contemporânea
Conceitos fundamentais de direito penal econômico. Aplicação atual da teoria da imputação objetiva e o alcance subjetivo da responsabilidade penal. Diferenças entre gestão temerária e gestão fraudulenta. Evasão de Divisas. Sonegação e outros crimes fiscais. Crimes contra o mercado de capitais. Crimes contra o sistema financeiro nacional. Responsabilização penal na criminalidade econômica. Casuística da criminalidade econômica. Criminalidade contemporânea: Transformações e desafios do sistema de justiça criminal. Impactos na formação e atuação dos novos profissionais.

Perito da Polícia Civil de Pernambuco e membro do Comitê de Governança da Secretaria de Defesa Social.
3. Direito Penal Eleitoral em Tempos de Fake News: Perspectivas de Atuação No Mercado
A Lei eleitoral e os limites da propaganda eleitoral – alterações realizadas pela minirreforma eleitoral. Propaganda eleitoral antecipada, extemporânea, utilização de redes sociais. Anonimato. Pedido explícito de voto. Links patrocinados. Lei nº 9.504/97. Eleições e Fake News. Acusação por crime eleitoral. Recorrência. Mecanismos de controle. Análise da legislação pertinente. Órgãos fiscalizatórios. Atuação do Ministério Público. Liberdade de expressão x crimes contra a honra. Lei nº 13.834/2019 Ferramentas de enfrentamento das fake News: Dificuldades, utilização da legislação, combate à censura dentro do âmbito judicial. Instrumentos de fortalecimento da democracia. Desinformação coordenada.
4. Direito Processual Penal de Transição
Justiça de transição. Conceito. Memória, verdade e justiça. Comissões da verdade – reparação, reconciliação, accountability e pacificação. Experiências transicionais na América Latina. A experiência brasileira – Postura do STF. Finalidades da pena nos crimes contra a humanidade. Prevenção. Reparação. Retribuição. Função do processo penal na Justiça de Transição. Proteção aos direitos do acusado. Postura do Estado enquanto administrador da Justiça e ente político violador de direitos humanos. Dignidade da pessoa humana. Instâncias de controle do poder punitivo. Presunção de inocência. Devido processo legal. Ampla defesa. Duplo grau de jurisdição. Imparcialidade do juiz. Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948. Pacto de Direitos Civis e Políticos da ONU, de 1966.

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